Valsani, Anna Gesteira Bäuerlein Lerche, e Izabella Drumond Matosinhos. “Depoimento Sem Dano E As inovações Trazidas Pela Lei Nº 13.431 2017”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, vol. 9, nº 2, dezembro de 2017, p. 11-31, doi:10.54275/raesmpce.v9i2.38.