Rezende, Guilherme Carneiro de. “O ENUNCIADO 50 DO FONAVID E A PARADOXA EROSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL: UMA LEITURA CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO HUMANO DA VÍTIMA À RESPOSTA PENAL”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, vol. 17, nº 2, dezembro de 2025, p. 209-26, doi:10.54275/raesmpce.v17i2.449.