Antonio Locatelli, P. . “MEDIDAS PARA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, vol. 13, nº 1, julho de 2021, p. 205-22, doi:10.54275/raesmpce.v13i1.163.