Osterne, M., T. . Teodoro Aguiar, M. F. Santos Sugahara, e S. Santos. “Quem Pode Ser Sujeito Ativo Ou Passivo De Habeas Corpus? Uma análise Sobre a Ampla Legitimidade Processual No remédio Constitucional De Habeas Corpus”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, vol. 13, nº 2, dezembro de 2021, p. 79-98, doi:10.54275/raesmpce.v13i2.179.