Gonçalves, F. ., e L. Camurça. “Da celebração Do Acordo De Não Persecução Penal Nos Crimes De Apropriação Indébita Previdenciária Cometidos Por Prefeitos Municipais”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, vol. 13, nº 2, dezembro de 2021, p. 35-58, doi:10.54275/raesmpce.v13i2.190.