Pereira de Souza, R. K., e M. V. Amorim de Oliveira. “A Participação Do Membro Do Ministério Público Na Audiência De Homologação De Acordo De Não Persecução Penal”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, vol. 14, nº 01, julho de 2022, doi:10.54275/raesmpce.v14i01.215.