Pereira, Frederico Valdez, e Douglas Fischer. “As obrigações Processuais Penais Positivas Segundo Os Precedentes Das Cortes Europeia E Interamericana De Direitos Humanos: According to the Precedents of the European Courts and Inter-American Commission on Human Rights”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, vol. 11, nº 1, junho de 2019, p. 59-88, doi:10.54275/raesmpce.v11i1.66.