Farah, André. “O Poder Regulamentar Do Conselho Nacional Do Ministério Público: Uma Releitura à Luz Da Pro-Posta De Termo De Ajustamento De Conduta Na Seara Do Direito Administrativo sancionatório”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 10, no. 1 (junho 29, 2018): 199–215. Acessado fevereiro 4, 2025. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/131.