Araújo, Brena. “O Acordo De Não Persecução Penal”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 13, no. 2 (dezembro 10, 2021): 133–152. Acessado fevereiro 4, 2025. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/193.