Rebouças Júnior, Aureliano. “Possibilidade De intervenção Judicial Na Crise Do Sistema penitenciário”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 9, no. 1 (junho 29, 2017): 11–36. Acessado fevereiro 4, 2025. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/2.