Diniz Paiano, Biltis, e Harley Sousa de Carvalho. “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUSTENTABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 15, no. 01 (novembro 21, 2023). Acessado dezembro 22, 2024. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/269.