César Osório de Melo, Carlos, e Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NOS CRIMES ELEITORAIS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 15, no. 01 (novembro 21, 2023). Acessado julho 16, 2024. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/277.