Silva de Melo, Heloisa. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES RACIAIS”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 15, no. 2 (dezembro 15, 2023). Acessado dezembro 22, 2024. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/312.