Silva de Melo, Heloisa. «O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES RACIAIS». Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 15, no. 2 (diciembre 15, 2023). Accedido septiembre 29, 2025. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/312.