Freire Menezes, Brenno Augusto. “O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR, ENFRAQUECER OU ESVAZIAR O ÓRGÃO MINISTERIAL”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 15, no. 2 (dezembro 15, 2023). Acessado fevereiro 4, 2025. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/315.