Valsani, Anna Gesteira Bäuerlein Lerche, e Izabella Drumond Matosinhos. “Depoimento Sem Dano E As inovações Trazidas Pela Lei Nº 13.431 2017”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 9, no. 2 (dezembro 5, 2017): 11–31. Acessado dezembro 22, 2024. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/38.