de Sousa Andrade Plutarco, Rafaela. “O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 16, no. 2 (dezembro 11, 2024): 149–168. Acessado junho 28, 2025. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/391.