Fontenele, Daniele Carneiro, e Nestor Alexandre de Sousa Júnior. “A Legitimidade Do Ministério Público No Controle Abstrato De Constitucionalidade De Leis Municipais”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 12, no. 2 (dezembro 5, 2020): 9–30. Acessado dezembro 22, 2024. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/41.