Rezende, Guilherme Carneiro de. “O ENUNCIADO 50 DO FONAVID E A PARADOXA EROSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL: UMA LEITURA CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO HUMANO DA VÍTIMA À RESPOSTA PENAL”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 17, no. 2 (dezembro 11, 2025): 209–226. Acesso em abril 29, 2026. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/449.