Rebouças Júnior, Aureliano, y Rafaela Pacheco Nunes. «A valoração Dos Atos Infracionais Na Dosimetria Da Pena». Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 9, no. 2 (diciembre 5, 2017): 47–67. Accedido julio 16, 2024. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/60.