Rebouças Júnior, Aureliano, e Rafaela Pacheco Nunes. “A valoração Dos Atos Infracionais Na Dosimetria Da Pena”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 9, no. 2 (dezembro 5, 2017): 47–67. Acessado fevereiro 4, 2025. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/60.