Pereira, Frederico Valdez, y Douglas Fischer. «As obrigações Processuais Penais Positivas Segundo Os Precedentes Das Cortes Europeia E Interamericana De Direitos Humanos: According to the Precedents of the European Courts and Inter-American Commission on Human Rights». Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 11, no. 1 (junio 21, 2019): 59–88. Accedido septiembre 29, 2025. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/66.