Pereira, Frederico Valdez, e Douglas Fischer. “As obrigações Processuais Penais Positivas Segundo Os Precedentes Das Cortes Europeia E Interamericana De Direitos Humanos: According to the Precedents of the European Courts and Inter-American Commission on Human Rights”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 11, no. 1 (junho 21, 2019): 59–88. Acesso em abril 30, 2026. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/66.