Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de. “Investigação Criminal, Sistema acusatório E Ministério Público: Similitudes E diferenças Entre Os códigos De Processo Penal Português E Brasileiro ”. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION 9, no. 1 (June 29, 2017): 131–166. Accessed June 28, 2025. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/7.