Dias, Eduardo Rocha, e Ana Cristina Viana Loureiro Gonçalves. “O Papel Das Normas De repetição obrigatória Na Autonomia Estadual”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 9, no. 2 (dezembro 5, 2017): 85–106. Acessado setembro 28, 2025. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/84.