Pinto, Emannuel Roberto Girão de Castro, Matheus Sales Barros, e Tiago Sisnando Vieira. “A execução Da Pena após condenação De Segunda instância: Uma Abordagem Do Modelo Neoconstitucionalista Na decisão Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 10, no. 1 (junho 29, 2018): 61–77. Acessado abril 19, 2024. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/115.