Antonio Locatelli, Paulo. “MEDIDAS PARA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 13, no. 1 (julho 14, 2021): 205–222. Acessado setembro 27, 2022. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/163.