Pinto Weiblen, Fabrício, e Maria Luiza Mezzom. “PROTEÇÃO E AUTONOMIA DA MULHER NA LEI 13.718/2018: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 13, no. 1 (julho 14, 2021): 223–243. Acessado setembro 27, 2022. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/164.