Osterne, Mariana, Tailândia Teodoro Aguiar, Maria Fernanda Santos Sugahara, e Solange Santos. “Quem Pode Ser Sujeito Ativo Ou Passivo De Habeas Corpus? Uma análise Sobre a Ampla Legitimidade Processual No remédio Constitucional De Habeas Corpus”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 13, no. 2 (dezembro 10, 2021): 79–98. Acessado abril 18, 2024. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/179.