Gomes, Terezinha. “Instrumental Jurídico De Proteção Do Patrimônio Cultural No Brasil”. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará 13, no. 2 (dezembro 10, 2021): 99–116. Acessado agosto 17, 2022. https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/181.