Antonio Locatelli P. MEDIDAS PARA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RAESMPCE [Internet]. 14º de julho de 2021 [citado 9º de maio de 2025];13(1):205-22. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/163