Osterne M, Teodoro Aguiar T, Santos Sugahara MF, Santos S. Quem pode ser sujeito ativo ou passivo de habeas corpus? Uma análise sobre a ampla legitimidade processual no remédio constitucional de Habeas Corpus. RAESMPCE [Internet]. 10º de dezembro de 2021 [citado 16º de julho de 2024];13(2):79-98. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/179