de Melo Ferreira E. A PROVA DOS LEGADOS DA DITADURA MILITAR : O RIGOR DA JUSTIÇA FEDERAL A PARTIR DAS PREMISSAS DEMOCRÁTICAS DE FREDERICK SCHAUER. RAESMPCE [Internet]. 14º de dezembro de 2022 [citado 14º de maio de 2026];14(02). Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/252