Diniz Paiano B, Sousa de Carvalho H. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E SUSTENTABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS. RAESMPCE [Internet]. 21º de novembro de 2023 [citado 6º de maio de 2025];15(01). Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/269