César Osório de Melo C, Roberto Girão de Castro Pinto E. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO NOS CRIMES ELEITORAIS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS. RAESMPCE [Internet]. 21º de novembro de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];15(01). Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/277