Lima Fernandes CE, Amorim de Oliveira MV. CRIMES AMBIENTAIS, TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: UMA PERSPECTIVA SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. RAESMPCE [Internet]. 21º de novembro de 2023 [citado 4º de fevereiro de 2025];15(01). Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/284