Freire Menezes BA. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR, ENFRAQUECER OU ESVAZIAR O ÓRGÃO MINISTERIAL. RAESMPCE [Internet]. 15º de dezembro de 2023 [citado 15º de julho de 2024];15(2). Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/315