DE CASTRO L. O DANO MORAL COLETIVO E OS PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – UMA NECESSÁRIA RELEITURA. RAESMPCE [Internet]. 9º de setembro de 2024 [citado 22º de dezembro de 2024];16(1). Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/348