DE CARVALHO MOREIRA CN. A EFICÁCIA DO DIREITO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA: UM ESTUDO DE CASO SOB A ÓTICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO. RAESMPCE [Internet]. 9º de setembro de 2024 [citado 22º de dezembro de 2024];16(1). Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/352