Gouveia AS de, Corrêa C. As possíveis decisões do Promotor de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado do Amazonas da conclusão do procedimento de notícia de fato criminal, regulado pelas Resoluções CNMP n. 181/2017 e CSMP/AM n. 006/2015. RAESMPCE [Internet]. 5º de dezembro de 2017 [citado 3º de maio de 2026];9(2):33-46. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/39