1.
de Sousa Andrade Plutarco R. O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. RAESMPCE [Internet]. 11º de dezembro de 2024 [citado 28º de junho de 2025];16(2):149-68. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/391