Fontenele DC, Sousa Júnior NA de. A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. RAESMPCE [Internet]. 5º de dezembro de 2020 [citado 22º de dezembro de 2024];12(2):9-30. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/41