Rebouças Júnior A, Nunes RP. A valoração dos atos infracionais na dosimetria da pena. RAESMPCE [Internet]. 5º de dezembro de 2017 [citado 16º de julho de 2024];9(2):47-6. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/60