1.
Nogueira LGC, Nogueira RF. A (des)vinculação do magistrado ao pedido de absolvição do réu pugnado pelo Ministério Público em ação penal pública. RAESMPCE [Internet]. 29º de junho de 2018 [citado 19º de abril de 2024];10(1):153-74. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/129