Colaço Filho RE. O “Estado de Coisas Inconstitucional” e a judicialização da política pública no âmbito do sistema carcerário brasileiro: mitigação do princípio da separação de poderes?. RAESMPCE [Internet]. 5º de dezembro de 2017 [citado 20º de abril de 2024];9(2):179-9. Disponível em: https://revistaacademica.mpce.mp.br/revista/article/view/89