A Participação do Membro do Ministério Público na Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i01.215Palavras-chave:
Audiência judicial de homologação do ANPP, Acordo de não persecução penal, Participação do Ministério PúblicoResumo
Este trabalho trata da natureza jurídica da participação do Ministério Público na audiência judicial para fins de homologação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, abordando as diferentes correntes jurídicas formadas em torno do assunto. Defende-se a ideia de que, respeitada a independência funcional de cada membro, a participação do órgão ministerial na audiência de homologação do ANPP, prevista no § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal como ato indispensável para que o acordo possa ser cumprido, é facultativa. Contudo, torna-se imprescindível a intimação do Ministério Público acerca da realização do ato.
Referências
BLUM JÚNIOR, João Conrado; OLIVEIRA, Bruna Mayara de. Uma Interpretação Possível do Procedimento para Celebração de Acordo de Não Persecução Penal. 2021, p. 203. Transformação e Reflexão da Realidade sob a ótica do MP. Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná. Disponível em: https://escolasuperior.mppr.mp.br/arquivos/Image/publicacoes/Transformacao_e_reflexao_da_realidade_sob_a_otica_do_MP.pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
BRANDALISE, Rodrigo da Silva. Justiça Penal Negociada: Negociação de Sentença Criminal e Princípios Processuais Relevantes. Curitiba: Juruá, 2016.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução n.º 181, de 7 de agosto de 2017.Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-181-1.pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do Acordo de Não Persecução Penal. 2ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021.
CASTRO, Renato de Lima. Acordo de não persecução cível na Lei de Improbidade Administrativa.
CAVALCANTE, André Clark Nunes et alli. Lei Anticrime Comentada. Leme: JH Mizuno, 2020.
CEARÁ. Ministério Público do. Enunciados do CAOCrim sobre ANPP. Disponível em: file:///C:/Users/ricke/Downloads/DICAS%20DO%20CAOCRIM%20VOC%C3%8A%20SABIA%20-%20Enunciados%20do%20CAOCRIM%20sobre%20ANPP.indd%20(2).pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
CUNHA, Rogério Sanches (coord) et alli. Acordo de Não Persecução Penal. 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2020.
CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime - Lei 13.964/19: Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora Juspodivm, 2020.
FERREIRA, Lucas. A Nova Disciplina do Acordo de Não Persecução Penal: Implicações Práticas para o Ministério Público. Coletânea de Artigos, Ministério Público Federal, Volume 7, 2020, p.322. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/publicacoes/coletaneas-de-artigos/2ccr_coletanea_artigos_vol7_final.pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
FEDERAL. Justiça. Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul. Nota Técnica n.º 7590678/2021. Disponível em: https://www2.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/0000bd/0000bd28.pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
JOSITA, Hygina. Curso Prático de Audiências Criminais. Editora JusPodivm, 2020, p.83.
JUNQUEIRA, Gabriel Marson; COSTA, Rafael de Oliveira. Breves Considerações sobre o Papel do Juiz – e do Ministério Público – no Acordo de Não Persecução Penal. Pacote Anticrime: Volume II. Brasília: CNMP, 2021, pp. 257-268. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2021/Pacote_Anticrime_volume_2.pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
MAGISTRATURA. Caderno Jurídico da Escola Paulista da. Breves comentários sobre o acordo de não persecução penal. São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/cj_n57_08_breves%20coment%C3%A1rios%20sobre.pdf?d=637437204620483715. Acesso em: 28 fev.2022.
MAIA, Aldenir. SABINO, Matheus. Alguns Pontos do Acordo de Não Persecução Penal. 2020. Disponível em: file:///C:/Users/ricke/Downloads/5832-Texto%20do%20Artigo-17140-18480-10-20210729%20(2).pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
MANDARINO, Renan Posella; SANTIN, Valter Foleto. A Atuação do Ministério Público Ante a Expansão da Justiça Penal Negociada no Pacote Anticrime. Pacote Anticrime: Volume I. Brasília: CNMP, 2020, pp. 236-251.
MATO GROSSO DO SUL. Ministério Público do. Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul. Nota Técnica n.º 7590678/2021. Assunto: Acordo de Não Persecução Penal. 2021, p.5. Disponível em: https://www2.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/0000bd/0000bd28.pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
MENDONÇA, Andrey; CAMARGO, Fernão; RONCADA, Katia. Acordo de Não Persecução Penal e a Justiça Restaurativa. Estudo de comemoração aos 20 Anos da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMU), 2020. Disponível em: http://escola.mpu.mp.br/publicacoes/obras-avulsas/e-books-esmpu/direitos-fundamentais-em-processo-2013-estudos-em-comemoracao-aos-20-anos-da-escola-superior-do-ministerio-publico-da-uniao/4_acordo-de-nao-persecucao-penal.pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
OLIVEIRA, Rafael Serra. Consenso no Processo Penal: uma Alternativa para a Crise do Sistema Criminal. São Paulo: Almedina, 2015.
PARAÍBA. Ministério Público. Recomendação CGMP PB nº 001/2021. Disponível em: file:///C:/Users/ricke/Downloads/Recomenda%C3%A7%C3%A3o%20CGMP%20n.001_2021,%20de%2016.07.2021.pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
PARANÁ. Ministério Público do. Viabilização dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) perante a 4ª Promotoria de Justiça de Arapongas. Padronização. Utilização de ferramentas virtuais para superar as restrições do isolamento social. 2020. Disponível em: file:///C:/Users/ricke/Downloads/PORTARIA_INAUGURAL_PROCEDIMENTO_ADMINISTRATIVO_DE_CONTROLE_ANPP%20(4).pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
PIAUÍ. Ministério Público. CAOCrim. Manual de Acordo de Não Persecução Penal. 2021. Disponível em: https://www.mppi.mp.br/internet/wp-content/uploads/2021/01/MANUAL-ANPP-2020.pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
RIO GRANDE DO NORTE. Ministério Público do. Manual de Atuação e Orientação Funcional: Acordo de Não Persecução Penal. 2020. Disponível em: http://www.ampern.org.br/app/webroot/uploads/files/Manual_ANPP_CAOP%20Criminal.pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
SAMPAIO, Karla; LIMA, Camile Eltz de. Notas sobre o acordo de não persecução penal. In: Conjur. Publicado em 16/06/2020: https://www.conjur.com.br/2020-jun-16/sampaio-lima-notas-acordonao-persecucao-penal. Acesso em: 28 fev.2022.
SÃO PAULO. Ministério Público do. Enunciados PGJ-CGMP/SP. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Criminal/Criminal_Juri_Jecrim/Enunciados_CAOCRIM/Enunciados%20PGJ-CGMP%20-%20Lei%2013.964-19%20(1)-%20alterado.pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
SÃO PAULO. Ministério Público do. CAOCrim. Roteiro para o Acordo de Não Persecução Penal e a Lei n. 13.964/19. 3ª Ed, 2021, p.18. Disponível em: https://www.mpma.mp.br/arquivos/CAOPCRIM/manuais/Roteiro-de-ANPP_Segunda-Edicao_com-ANEXOS.pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
UNIÃO. Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM). Enunciados Interpretativos da Lei n.º 13.964/2019 (Lei Anticrime). Disponível em: https://criminal.mppr.mp.br/arquivos/File/GNCCRIM_-_ANALISE_LEI_ANTICRIME_JANEIRO_2020.pdf. Acesso em: 28 fev.2022.
VASCONCELLOS, Vinícius Gomes de. Barganha e Justiça Criminal Negocial: Análise das Tendências de Expansão dos Espaços de Consenso no Processo Penal Brasileiro. São Paulo: IBCCrim, 2015.
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