O poder regulamentar do conselho nacional do Ministério Público
uma releitura à luz da pro-posta de termo de ajustamento de conduta na seara do direito administrativo sancionatório
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.131Palavras-chave:
Poder Regulamentar, Princípio da Autonomia, Conselho Nacional do Ministério PúblicoResumo
O presente artigo retrata o poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público. Para verificar como este se dá, foi eleita para estudo a proposta de utilização de termo de ajustamento de conduta no direito administrativo sancionatório. Paralelo a isso, o texto alerta para o necessário respeito ao princípio constitucional da autonomia administrativa do Parquet. Com isso em mente e olhando para a referida proposta, sugere-se o uso de parâmetros, a fim de encontrar um equilíbrio entre o citado poder regulamentar e o respeito ao princípio da autonomia. A metodologia utiliza de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental, com investigação de dados secundários produzidos pelo próprio CNMP e pela doutrina jurídica, ancorada em uma abordagem qualitativa.
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