“The role of prosecutors in preventing torture and ill-treatment of accused persons and proposals for reform”

Autores

  • David Baxter Bakibinga

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.134

Palavras-chave:

Ministério Público, Uganda, Prevenção da tortura, Atribuições e desafios

Resumo

Neste trabalho, é apresentado um panorama do papel dos promotores de justiça em Uganda para a prevenção da tortura e maus tratamentos de pessoas acusadas de crimes, especificando as obrigações dos promotores nesta questão, bem como trazendo informações sobre o mandato do Gabinete do Diretor dos Promotores de Justiça e também os tipos de Promotores existentes em Uganda atualmente. Por fim, sugere a necessidade de reformas visando a melhoria das investigações sobre crimes de tortura no país.

Biografia do Autor

David Baxter Bakibinga

Is a Lawyer by training and a holder of a Bachelor of Laws (LLB) (Honours) (MUK), LLM (MUK), LLM in International Criminal Law, National University of Ireland, Galway. He holds a Diploma in Legal Practice, LDC and a Diploma in Public Administration and Management, UMI. He is an Advocate of the High Court of Uganda. He has worked as a public prosecutor with the Office of the Director of Public Prosecutions (ODPP), Uganda for over 18 years. He is currently the Deputy Regional Officer, Nakawa ODPP Regional Office. He is also the President of the Uganda Association of Prosecutors (UAP) an umbrella body that advocates for collective rights of public prosecutors under the ODPP. David manages a number of corporate entities that deal in real property, investment, development, education and public health. David’s areas of interest include International Criminal Law and Justice; Counter-Terrorism and Human rights: Arms Management and Regulation; Combating Organised Crime; Law and Governance; Policy Analysis; Sustainable Human Development, International Humanitarian Law and Peace Operations and Transitional Justice.

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Publicado

2018-06-29

Como Citar

Bakibinga, D. B. (2018). “The role of prosecutors in preventing torture and ill-treatment of accused persons and proposals for reform”. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 10(1), 217–235. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.134

Edição

v. 10 n. 1 (2018)

Seção

Artigos Internacionais

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