CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA
PROTEÇÃO INTEGRAL E TUTELA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.265Palavras-chave:
estatuto da criança e do adolescente, estatuto da pessoa com deficiência, crianças e adolescentes com deficiência, Ministério Público, vara da infância e juventudeResumo
Este artigo consubstancia-se no exame da competência das Varas da Infancia e Juventude e das atribuições das Promotorias especializadas quanto à tutela dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência, sopesando o histórico social e a realidade da estrutura organizada pelos órgãos públicos envolvidos. Para tanto baseia-se na análise das normas protetivas referentes aos dois grupos considerando as diversas faces dos direitos sociais e direitos individuais indisponíveis.
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