CHILDREN AND ADOLESCENTS WITH DISABILITIES
FULL PROTECTION AND GUARDIANSHIP BY THE PUBLIC MINISTRY
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.265Keywords:
statute of children and adolescents, statute of people with disabilities, children and adolescents with disabilities, Public Ministry, childhood and youth courtAbstract
This article is based on the examination of the jurisdiction of the Child and Youth Court and the attributions of the specialized Public Prosecutors regarding the protection of the rights of children and adolescents with disabilities, weighing the social history and the reality of the structure organized by the public agencies involved. For that, it is based on the analysis of the protective norms referring to the two groups, considering the different faces of social rights and unavailable individual rights.
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