NOVAS PERSPECTIVAS PARA A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA FUNÇÃO MINISTERIAL
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.319Palavras-chave:
Ministério Público, cooperação internacional, Corte Criminal Internacional, jurisdição universal, assistência jurídica internacionalResumo
O objetivo deste artigo é analisar os mecanismos de cooperação internacional utilizados pelos Ministérios Públicos estaduais, bem como identificar os principais desafios no âmbito da assistência jurídica mútua em nível regional, a fim de propor ações e estratégias inovadoras que reforçar as capacidades estruturais e operacionais dos Ministérios Públicos na investigação de crimes de natureza transnacional e internacional.
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