O CONFISCO ALARGADO DE BENS PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO NOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2.399Palavras-chave:
Confisco Alargado. Perda alargada de bens. Pacote Anticrime. Combate à CorrupçãoResumo
O presente artigo objetiva analisar a perda alargada de bens, confisco alargado ou confisco ampliado, inserido no art. 91-A do código penal, pelo Pacote anticrime. Estudou-se sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988 e com as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, abordando a pena de confisco na história. Analisou-se a possibilidade de perda de bens do condenado “correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito”. Concluiu-se pela constitucionalidade da medida e relevância para o combate à corrupção praticada contra a administração pública.
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