A política de extinção do ensino noturno no município de Manaus em contradição ao art. 208, I e VI, da CRFB

Autores

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.54

Palavras-chave:

Direito à educação, Política Educacional, Ensino Fundamental, Ensino Noturno, Educação de Jovens e Adultos

Resumo

Este artigo visa a contrapor a redução da oferta de ensino noturno no Município de Manaus aos dispositivos e princípios constitucionais relativos à educação. Para tanto, recorreu-se ao método de abordagem dedutivo, do caráter geral da norma constitucional, a fim de aplicá-la ao caso em concreto, sendo utilizados o procedimento monográfico e o estudo de caso, e, como técnica de pesquisa, a documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Como conclusão, tem-se que, por se tratar de direito indisponível individual, o município não pode usar de discricionariedade para se furtar da oferta dessa modalidade de ensino.

Biografia do Autor

Maria Suely Cruz de Almeida, Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

A autora é graduada em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (1999), graduação em Educação pela Universidade Federal do Amazonas (1990) e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2005). Professora titular do curso de direito do Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas, e do curso de direito da Faculdade Martha Falcão. Assessora jurídica da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Giovan Nonato Rodrigues Soriano, Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

O coautor é graduando do Curso de Direito. Graduado em Letras pela Universidade Federal do Amazonas. Pós- -Graduado em Metodologia do Ensino Superior. Professor da Secretaria Municipal de Educação e Redator estatutário na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

Downloads

Publicado

2020-12-05

Como Citar

Almeida, M. S. C. de, & Soriano, G. N. R. (2020). A política de extinção do ensino noturno no município de Manaus em contradição ao art. 208, I e VI, da CRFB. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 12(2), 313–340. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.54

Edição

v. 12 n. 2 (2020)

Seção

Artigos Externos Nacionais e Internacionais

Licença

DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.

DECLARO, outrossim, estar ciente de que:

1. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE está habilitada a utilizar o trabalho de minha autoria em todos e quaisquer meios de divulgação, bem como em quantas reimpressões forem necessárias;

2. Por meio deste documento, autorizo a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, a incluir meu nome, como Colaborador(a)/Articulista, em quaisquer eventuais atividades de lançamento, publicidade, divulgação, promoção e comercialização da obra em questão;

3. Autorizo a publicação e/ou a distribuição em meio impresso ou eletrônico, e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE é encarregada de publicá-la, em quaisquer dos meios;

4. Resguardo o direito da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE e a exonero de todas as reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.

DECLARO, para todos os fins, serem verdadeiras as informações por mim prestadas neste documento.